Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO

à PENHORA ACOLHIDA - BEM DE FAMÍLIA - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. Embargos de declaração, opostos pelo credor/agravado, aventando omissão do julgado que, dando provimento à pretensão da devedora, reconheceu a impenhorabilidade do bem de família penhorado - Inexistência de vícios - Alegada possibilidade de penhora sobre fração de área não demonstrada, ante a indivisibilidade da coisa, inclusive, que serve como garantia a financiamento - Natureza da obrigação exequenda analisada expressamente pelo acórdão embargado, a fundamentar o acolhimento do pedido da devedora - Pretensão a rejulgamento por via inadequada. Embargos rejeitados.... (Continua)