Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DO «HABITE-SE SEM EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO ISSQN. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Competência das Câmaras ordinárias para o julgamento da matéria. Questão tributária secundária em relação ao controle e cumprimento de atos administrativos. Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Precedentes da Turma Especial da Seção de Direito Público. No mérito, sentença mantida por seus próprios fundamentos, aqui adotados como razão de decidir. Na hipótese dos autos, a despeito da competência e prerrogativa do poder fiscalizatório, competindo à Administração municipal o controle da obra ou construção, no uso regular do poder de polícia administrativa, realizando análise de projetos, não se pode ignorar a distinção da natureza jurídica entre a exação tributária e a autorização administrativa. Controle da legalidade, e não constitucionalidade, da Lei Municipal 6.989/1966, que exige expressamente prova de quitação do ISSQN como condição à expedição de «Habite-se (art. 83, I). Precedentes do STF, para quem tal exigência caracterizaria flagrante sanção política como meio coercitivo ao pagamento de tributos. Precedentes desta Corte. Exigência de quitação tributária para expedição do ato de concessão do certificado de conclusão de obra ou «Habite-se que é indevida. Sentença mantida, portanto. ... (Continua)