Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.

Insurgência do requerido contra a r. decisão que, em sede liminar, determinou a busca e apreensão do veículo. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Gratuidade processual. Capitalização de juros. Juros abusivos. Temas ainda não dirimidos em primeiro grau. Não admissão de conhecimento em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Oferecimento antecipado de defesa que se mostra processualmente prematuro. Dicção do § 3º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Tema Repetitivo 1.040 do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)