Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA EXECUTADA - ASTREINTE - SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO PATRONO DO DEVEDOR PARA SUA EFETIVIDADE - Previsão de aplicação subsidiária do CPC, expressada pela Lei 9.099/95, art. 52, caput - Art. 513, § 2º, I, CPC - Inexistência de excesso no montante da multa - Quisesse a executada não pagar a multa, bastaria atender prontamente ao comando judicial - Recurso desprovido, Ementa: RECURSO INOMINADO DA EXECUTADA - ASTREINTE - SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO PATRONO DO DEVEDOR PARA SUA EFETIVIDADE - Previsão de aplicação subsidiária do CPC, expressada pela Lei 9.099/95, art. 52, caput - Art. 513, § 2º, I, CPC - Inexistência de excesso no montante da multa - Quisesse a executada não pagar a multa, bastaria atender prontamente ao comando judicial - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.