Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - INADMISSÍVEL REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA NOS ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE - ORDEM DE SOBRESTAMENTO EXARADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.445.162, MINISTRO RELATOR ALEXANDRE DE MORAES, QUE DEVE SER CUMPRIDA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS