Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de readequação de contrato - Contrato bancário de empréstimo consignado firmado em junho de 2022 - Taxas de juros e CET - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 13, II, com a redação dada pela Instrução Normativa 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na ocasião da celebração do contrato - Taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo - Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Previsão de taxas de juros mensais - Ausência de abusividade - Impossibilidade de limitação do CET, dada a ausência de prova do descumprimento da referida Instrução Normativa - Recurso desprovido - Sentença mantida