Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Recurso da parte autora.

1. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deferimento parcial, tão somente, para reduzir o valor das custas em 90% e isentar o autor das despesas iniciais de citação/intimação. Ausência de interposição de agravo de instrumento. Custas iniciais não recolhidas. Pedido de reconsideração. Extinção da ação sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Pretensão a que seja reformada a sentença para a concessão da gratuidade. Descabimento. Preclusão operada. Autor que não impugna especificadamente a extinção do feito com fundamento no CPC, art. 485, IV. Pedido de reconsideração deliberado na sentença, o qual não possibilita a rediscussão da matéria na apelação. Ausência, ademais, de comprovação de que o autor tenha suportado alteração fática capaz de demonstrar o decaimento de sua situação financeira, desde o indeferimento de tal benefício pelo juízo «a quo". 2. Sentença mantida. Recurso desprovido.