Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. Limites do recurso são fixados pelas razões recursais. Sentença que determinou tão somente a inclusão da Gratificação Executiva na base de cálculo da sexta-parte e pagamento das diferenças. Extinção sem resolução do mérito quanto aos pedidos de inclusão da Gratificação de Representação e Pro-Labore - Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. Limites do recurso são fixados pelas razões recursais. Sentença que determinou tão somente a inclusão da Gratificação Executiva na base de cálculo da sexta-parte e pagamento das diferenças. Extinção sem resolução do mérito quanto aos pedidos de inclusão da Gratificação de Representação e Pro-Labore - Lei 10.168/68. Recurso não conhecido.