Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sociedade limitada - Ação de dissolução parcial - Decreto de dissolução da sociedade em relação à autora e à corré-apelada - Insurgência limitada, tão somente, à ausência de condenação das apeladas ao pagamento de importe previsto em contrato de trespasse - Valor previsto para ser exigível depois do arquivamento perante a Junta Comercial, o que não ocorreu - Efetivação de ato de registro apenas quanto a contrato de cessão parcial de quotas sociais - Exercício do direito de retirada decorrente de garantia constitucional, de que ninguém é obrigado a permanecer associado (CF/88, art. 5º, XX) - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido