Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. EXAME DE QUALIFICAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE TÍTULO DE ESPECIALISTA. AUTOR QUE É MÉDICO E TEVE SUA INSCRIÇÃO INDEFERIDA PARA PARTICIPAR DO 53º

Exame para Obtenção do Título de Especialista em Ortopedia e Traumatologia - TEOT. EDITAL QUE EXIGIA O ENVIO DE UM TRABALHO CIENTÍFICO DE AUTORIA DO CANDIDATO. INSCRIÇÃO INDEFERIDA NOS TERMOS DO ITEM 2.4.4 DO EDITAL, QUE VERSAVA SOBRE A RECUSA DE TRABALHOS IDENTIFICADOS COMO PLÁGIO SEGUNDO AS REGRAS DA REVISTA BRASILEIRA DE ORTOPEDIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE O EDITAL CONSUBSTANCIA O REGRAMENTO DO CERTAME E, COMO REGRA, NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DE LEGALIDADE, SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)