Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV.
Reestruturação da carreira dos autores. Observância do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF. A carreira dos autores foi reestruturada pelas leis descritas Lei Complementar 836/96, 830/97 e 901/01, que instituiu o novo plano de carreira, vencimentos e salários. ... ()
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