Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CC RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - APELO DA AUTORA -

Intempestividade do apelo, eis que interposto após o prazo de 15 dias úteis, disposto nos arts. 1.003, § 5º c/c/ 219, do CPC - Pleito de justiça gratuita indeferido, com determinação de recolhimento simples do preparo - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não conhecido... (Continua)