Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Justiça gratuita. Embargos de terceiro. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa natural. Elementos nos autos capazes de elidi-la. Autor que é corretor de imóveis e deixou de comprovar isenção e trazer aos autos os documentos apontados na origem. Gratuidade indeferida. Recurso desprovido. Decisão mantida
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