Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMOVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE LOCATIVOS E DEMAIS ENCARGOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. DÉBITO EXEQUENDO QUE ATENDE RIGOROSAMENTE AO QUANTO DEFINIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. DEPÓSITOS A TÍTULO DE ALUGUERES, HAVIDOS EM AUTOS DE OUTRO PROCESSO, DEVIDAMENTE DECOTADOS DOS CÁLCULOS PELA CREDORA. NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO NO PRAZO LEGAL QUE ACARRETOU A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO CPC, art. 523, § 1º. DECISAO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão... (Continua)