Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução - Atribuição de efeito suspensivo - Inadmissibilidade - Aplicabilidade do CPC, art. 919 - Necessidade da presença concomitante dos três requisitos previstos no parágrafo 1º de citado artigo para que os embargos possam ser recebidos com efeito suspensivo, o que não se evidencia no caso vertente - Alegações da executada que tornam necessária a completa instauração do contraditório - Decisão agravada que, ademais, sequer apreciou a garantia do juízo, além de carecer de fundamentação, o que poderá ocorrer a pedido das partes, remanescendo como observação - Recurso provido, com observação