Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Prestação sanitária - Dispensação de medicamento para tratamento de tuberculose pulmonar - Presença dos requisitos ensejadores da medida, em sede de tutela antecipada - Análise perfunctória que indica a imprescindibilidade do fornecimento - Risco de dano inerente à natureza do direito à saúde discutido - Probabilidade do direito demonstrada em relatório médico - Possibilidade de agravamento da doença - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observaçã