Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Cobrança - Inadimplemento - Contrato de Compra e Venda de Veículo - Garantia fidejussória - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do Réu - Insurgência que não prospera - Relação contratual incontroversa - Garantia pessoal fidejussória ordinária prestada pelo Réu - Responsabilidade pelo inadimplemento do comprador que se mostra inerente -Aplicação do princípio da autonomia das vontades - Hipótese que não configura prestação de fiança, em sentido estrito - Afirmação de quitação do débito desacompanhada de qualquer prova - Ato facilmente demonstrável mediante diligências simples - Desnecessidade de prova oral para tal fim - Questões acessórias sobre novação da obrigação que se mostram irrelevantes - Réu que não cumpre seu ônus processual, na forma do art. 373, «II, do CPC - Aplicação dos encargos moratórios a partir do descumprimento da obrigação - Inteligência dos arts. 389 e 395, ambos do CCB - Litigância de má-fé - Multa mantida - Conduta que ensejou a condenação não controvertida - Aplicação da sanção à ambas as Partes - Hipótese que não pode ser considerada como «bis in idem à condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Condenações de natureza completamente diversa - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)