Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora postulando pela majoração da indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. Inconformismo injustificado. Restituição das parcelas cobradas devida, de forma simples, ante a ausência de ofensa à boa fé objetiva. Contrato celebrado mediante fraude, com falsificação da assinatura da autora, constatada somente após a perícia grafotécnica. Pedido de majoração da indenização por danos morais não merece guarida. Adequação e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento indevido. Sentença mantida.

Honorários majorados. Recurso da parte autora improvido.