Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO.
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Precedente recusa administrativa ao fornecimento amparada em defendida ocupação irregular do imóvel. Sentença de procedência. Insurgência da ré contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.... ()
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