Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Prática de novo delito durante o período de prova - Revogação do benefício - Impossibilidade de decretação da extinção da pena - Ainda que a decisão que revogou o benefício tenha sido proferida após o período de prova, é certo que, em se tratando de cometimento de novo delito durante a vigência do benefício, a prorrogação se dá de forma automática - Inteligência do CP, art. 89 - Desnecessidade de oitiva do conselho penitenciário - Impossibilidade de nova concessão da benesse, nos termos do CP, art. 88 - Agravo não provido.... (Continua)