Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ferraz de Vasconcelos - Ação de revisão de contrato - Distribuição direcionada por suspeita de repetição da ação a 3ª Vara de Ferraz de Vasconcelos - Possibilidade - Litigância predatória - Mesmas partes com contratos distintos - Fragmentação contratual evidenciada - Princípio do juiz natural que deve ser preservado - Enunciado EPM/CGJ 06 que deve ser observado - Precedentes - Competente o MM. Juízo Suscitado... ()
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