Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Reiteração de matérias já decididas em agravo anterior - Preclusão - Ocorrência - Penhora on line de ativos da agravante, sem a sua prévia ouvida - Admissibilidade - Medida expressamente prevista no CPC, art. 854 - Diferimento do contraditório para momento posterior à indisponibilização das quantias - Decisão mantida - Agravo desprovido, na parte conhecida