Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação comercial. Demanda revisional ajuizada pela locadora. Concessão de tutela antecipada requerida para a fixação de aluguel provisório correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor final pretendido. Insurgência da corré locatária. Pertinência. Previsão do Lei 8.245/1991, art. 68, II, «a que não tem aplicação automática. Parecer técnico apresentado pela autora que se mostra frágil. Conveniência de se possibilitar o prévio debate, antes de eventual intervenção judicial nos moldes da pretendida, voltada a interferir no valor do aluguel. Aluguel ao final arbitrado que, de todo modo, retroage à data da citação, de modo que não há urgência em sua modificação, ou prejuízo à autora em se aguardar o aprofundamento cognitivo. Decisão de Primeiro Grau reformada, para suprimir o arbitramento provisório. Agravo de instrumento da ré provido