Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de partilha extrajudicial - Decisão que indeferiu a petição inicial da reconvenção, questionando a paternidade dos autores-reconvindos, por ilegitimidade ativa dos reconvintes - Irresignação - Agravantes aduzem que não se trata de negatória de paternidade, mas, sim, de impugnação à paternidade - Não acolhimento - Finalidade negatória de paternidade, de caráter personalíssimo, de modo que o direito de ação é restrito ao pai e aos filhos por ele reconhecidos, nos termos dos arts. 1.601 e 1.606, do CC - Não se desconhece entendimento de parte da doutrina e da jurisprudência que aponta uma hipótese que autoriza terceiros a questionar o registro do nascimento, com fulcro no art. 1604, do CC - Caso concreto em que seria descabida a determinação de realização de exame de DNA se o falecido pai registral não requereu em vida a realização do exame - Mesmo se ausente vínculo genético, deveria ser demonstrada a ausência de filiação socioafetiva e que houve vício de consentimento do pai registral - Pretensão descabida no bojo de reconvenção - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)