Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMENTA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda voltada à manutenção da dependente da titular de plano de saúde contratado com a ré - Procedência decretada - Inconformismo da seguradora - Afastamento - Inobstante a clareza da cláusula contratual que exclui os beneficiários após os 21 anos de idade, no caso concreto, a coautora foi incluída na apólice há mais de 30 anos - Atingimento da data limite que também ultrapassa 10 anos - Prolongada inércia da seguradora que enseja a legítima expectativa de manutenção do vínculo securitário - Pretensão recursal que denota manifesto comportamento contraditório («nemo venire contra factum proprium) - Rescisão/exclusão postulada que, face ao tempo decorrido, contraria o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais - Precedentes, inclusive desta Câmara - Danos materiais: condenação a este título representada pelos valores com exames e consultas, despendidos durante o período em que o plano estava cancelado (devidamente comprovados nos autos) - Dano moral ocorrente e que decorre do sofrimento vivenciado pela autora que, grávida, teve noticiada a exclusão do plano (restabelecido somente após a concessão da tutela de urgência) - Situação que extrapolou a discussão dos termos do contrato ou a seara do mero aborrecimento - Quantum indenizatório: fixação em R$ 10.000,00 que atende à finalidade da condenação - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)