Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional. Empréstimos consignados. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Majoração dos honorários. Apelação desprovida.