Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPRA E VENDA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINARA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DAS EXECUTADAS, QUE SE ENCONTRAM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO PERSEGUIDO PELO RECORRIDO QUE É ORIUNDO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE A EMPREENDIMENTO SUBMETIDO AO REGIME DE AFETAÇÃO - CRÉDITO QUE NÃO ESTÁ SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO COMPROVADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 31-A, «CAPUT E § 1º, E 31-F, AMBOS DA LEI 4.591/64 - PRECEDENTES - AUTORIZADO O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID