Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Inconformismo do autor contra parcial procedência dos pedidos, para declarar a inexigibilidade os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, condenar a ré a devolver em dobro as quantias descontadas e a ressarcir danos morais fixados em R$ 2.000,00. Pleito de reforma, para majorar a verba indenizatória a R$ 10.000,00. Parcial acolhimento. Descontos ilícitos em benefício previdenciário módico que geram dano moral indenizável, diante do estado de aflição e angústia do idoso. Monta majorada a R$ 5.000,00, quantia razoável e proporcional ao caso, arbitrada à vista da vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)