Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TATUÍ -
Esclarecimentos complementares referentes a área usucapienda, feito de forma especificada pelo Município de Tatuí, atuando em defesa de patrimônio público, que não podem deixar de ser fornecidos pelo expert judicial- Interesse público que deve ser resguardado - Preclusão - Inocorrência. ... ()
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