Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Obrigação de fazer. Caixa Econômica Federal - CEF. Apresentação de extratos de contas vinculadas ao FGTS. Cominação de multa diária. Astreintes. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 543-C. Lei 8.036/1990.
«1. Recurso repetitivo julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas (REsp 1.108.034/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe 25/11/2009). ... ()
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