Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Furto qualificado. Desclassificação para furto simples. Quantum de pena. CP, art. 157.
«Pela prática de furto qualificado, a pena-base foi exacerbada em seis meses na 1ª fase. Desclassificada a conduta pelo colegiado para furto simples, e não havendo recurso da acusação, não há como se agravar a situação do réu em sede recursal, de modo que deve ser mantido o mesmo patamar de incremento da pena-base.... ()
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