Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 114.3301.3304.8270

1 - TJSP AGRAVO DE INSTURMENTO -

Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios - Decisão que determina a emenda à inicial para que o Advogado, e não a parte, figure no polo ativo da ação, sob pena de extinção - Legitimidade concorrente do advogado e da parte - Desnecessidade de alteração do polo ativo - Art. 23 e 24, do EOAB - Decisão reformada - Recurso provido.... ()

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