Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Organização Criminosa, Lavagem e Ocultação de Bens, Fraude Eletrônica. Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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