Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS -

Seguradora que busca o ressarcimento da indenização dos prejuízos causados por acidente ocorrido em razão de invasão de animais na pista (equinos) - Estado que tem o dever de garantir a adequada manutenção da via - Concessionária que não demonstrou nos autos o cumprimento da obrigação de fiscalização da pista - art. 373, II, CPC - Dever da concessionária em zelar pelas boas condições da rodovia - Nexo causal demonstrado - Responsabilidade civil nos termos da CF/88, art. 37, § 6º - Montante indenizatório comprovado nos autos - Sentença mantida - Recurso da concessionária desprovido... (Continua)