Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato de venda e compra de imóvel. Ajuste de que a unidade vendida seria objeto de reparos. Desavença entre as partes quanto à realização do serviço e pagamento do saldo do preço.

Ação promovida pelas empresas vendedoras buscando reconhecimento da nulidade do negócio, pois a menor compradora não teria regularizado sua representação no negócio, bem como requerendo a resolução por inadimplemento dos compradores quanto ao pagamento do preço. Pedido de indenização de dano moral em face do réu, genitor da compradora e parte no negócio, que teria formulado acusação falsa em site de reclamações, afirmando que a empresa autora estaria em recuperação judicial e não pagaria seus empregados. Partes que concordaram com o desfazimento do negócio. Inexistência de sucumbência neste aspecto. Condenação do réu ao pagamento de indenização de dano moral em face da pessoa jurídica, considerando a gravidade da acusação pública de recuperação judicial inexistente, ferindo a honra objetiva da empresa. Conduta apta a abalar sua reputação comercial. Dano moral reconhecido em favor dos compradores. Inversão das condições do negócio, acarretando desgaste e frustração. Revisão das verbas de sucumbência, tornando prejudicado o recurso dos advogados dos réus, que buscavam majoração de honorários. Recurso das autoras parcialmente provido e recurso dos advogados prejudicado.