Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 114.5144.7076.2976

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de regresso ajuizada por seguradora contra concessionária de rodovia. Usuária cujo veículo colidiu com objeto existente na pista. Relação de consumo entre a concessionária e os usuários. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito ou força maior não caracterizados. Fortuito interno que não é excludente de responsabilidade. Sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Ressarcimento. Possibilidade. Sentença de procedência. Recurso não provido... ()

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