Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Manutenção do contrato do plano de saúde - Inconformismo trazido pela OPS (UNIMED RIO) em face da r. decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência - Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida - Menores agravados são portadores de Transtorno Espectro Autista (CID F84) e necessitam para o seu desenvolvimento de tratamentos terapêuticos multidisciplinares e específicos pelos métodos de Integração especificados nos laudos médicos - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)