Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Emenda: Mandado de segurança - Fornecimento de suplemento alimentar prescrito ao impetrante (MODULEN), portador de «Doença de Crohn - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento dos recursos voluntário e oficial, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos
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