Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Porto. Trabalhador portuário avulso. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Inexistência de direito na hipótese. Precedentes. Lei 9.719/1998, art. 6º. Lei 8.630/1993, art. 29. CLT, art. 71.
«... O mesmo se diga no tocante ao intervalo intrajornada, previsto no CLT, art. 71. ... ()
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