Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Evento danoso. Juros de mora. Juros moratórios a partir da citação. Precedentes do STJ. Lei 6.194/1974. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 398.
«III. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação.... ()
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