Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Calculadora do cidadão que não pode ser utilizada para apontar irregularidade, uma vez que não considera as particularidades do contrato. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso da autora desprovido.