Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DEIXADO PELA FALECIDA.

Distribuição livre à 2ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó. Redistribuição por dependência ao Juízo da 1ª. Vara da Família e Sucessões do mesmo Foro Regional, que havia julgado procedente pedido anterior de alvará judicial, para levantamento de PIS e FGTS, deixados pela falecida. Descabimento. Sentença na lide primeva. Inexistência de conexão. Inteligência do CPC, art. 55, § 1º.. Aplicação da Súmula 235/STJ. Ainda que assim não fosse, os pedidos e a causa de pedir seriam distintos. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)