Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE DINHEIRO PELO «SISBAJUD".

ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A CONSTRIÇÃO INCIDIU SOBRE VERBA DE NATUREZA SALARIAL, ASPECTO NÃO BEM VALORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO art. 833, PARÁGRAFO 2º, DO CPC/2015. PROTEÇÃO LEGAL À IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA DA TUTELA JURISDICIONAL E DIGNIDADE HUMANA, DEVENDO PREVALECER A POSIÇÃO JURÍDICA DO EXECUTADO, CONFORME A PONDERAÇÃO QUE SE REALIZA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS