Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 117.0070.8085.7343

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - RIO CLARO - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BENEFÍCIO NO GRAU MÉDIO QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA - PAGAMENTO SOMENTE DESDE A DATA DO LAUDO AFERIDOR - NECESSIDADE - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO

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