Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de furto majorado e resistência. 2. Não caracterizado, pelo menos num primeiro momento, um quadro de atipicidade da conduta, em razão do princípio da insignificância (paciente que registra várias condenações por crimes patrimoniais, num quadro de reiteração delitiva, apto, em princípio, a empenhar reincidência). Importante salientar que a conduta pregressa do agente não constitui fator totalmente estranho no processo de qualificação jurídica do fato sob o ângulo do princípio da insignificância. A se pensar de forma diversa, desenha-se um quadro potencialmente apto a gerar impunidade para os crimes patrimoniais de pequeno valor, incentivando-se, por via reflexa, a criminalidade, numa situação contrária aos valores que informam a dogmática penal. Implicaria, na prática, um salvo-conduto em favor do agente para a prática de delitos de pequena - ou desprezível - lesividade ao bem jurídico patrimônio. Orientação jurisprudencial. 3. Reiteração criminosa que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. Decisão judicial fundamentada. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.