Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Negativação por débito não recordado. Contratação demonstrada. Quitação regular das faturas não comprovada pela autora. Dívida existente. Eventual divergência de valores e datas que poderiam ser alvo de retificação. Ato ilícito não configurado com a negativação. Dano moral inexistente. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido