Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pena. Fixação da pena. Regime prisional. Circunstâncias judiciais. Favorabilidade. Pena inferior a quatro anos. Regime inicial aberto que se mostra devido. Coação ilegal evidenciada. CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º. Inteligência.
«1. Considerando a favorabilidade de todas as circunstâncias judiciais, bem como a quantidade de pena finalmente irrogada ao paciente, perfeitamente cabível, na espécie, a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da sanção reclusiva, a teor do disposto no CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º. ... ()
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