Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Declaração de inexigibilidade da dívida c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do autor e do réu.

Recurso adesivo do autor não conhecido. inadmissibilidade. razões recursais que não atacam os fundamentos de fato e de direito da sentença. Descumprimento dos arts. 1.010, ii e iii, e 1.013, ambos do cpc. O autor foi negligente com a especificação das razões do inconformismo porque contraditórias com os fatos descritos na petição inicial. Incorreu em violação do princípio da dialeticidade. fraude bancária comprovada por perícia judicial. Durante a fase de instrução probatória, foi determinada a realização de perícia grafotécnica e, ao final, o perito concluiu que a assinatura firmada no contrato não teria partido do punho do autor. A fraude bancária está bem comprovada. A declaração da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Dano moral reconhecido. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram benefício previdenciário. Quantificação dos danos morais. Pretensão de redução do valor estimado pelo juízo. Incabível. É incabível a redução do valor da reparação fixado na r. sentença (R$ 5.000,00). Consectários. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, é a data do evento danoso. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Recurso do autor não conhecido. Apelação do réu não provida