Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Empréstimos contratados para débito das parcelas em folha de pagamento e em conta corrente. Limitação de 30% cabível apenas para as hipóteses de empréstimo consignado, observado na hipótese. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.863.973/SP julgado em 9.3.2022, Repetitivo - tema 1.085). Sentença mantida. ... ()
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