Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO - SENTENÇA «CITRA PETITA -

Não foi apreciada, na sentença, a pretensão dos autores relativa ao recebimento de indenização por dano material - Tal controvérsia não pode ser apreciada diretamente nesta instância recursal, a fim de evitar supressão de grau de jurisdição em relação às matérias não apreciadas no Juízo de origem - Vício insanável - Julgamento «citra petita - Nulidade reconhecida - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Necessidade de que seja prolatada outra sentença, com exame de todas as matérias alegadas na petição inicial, especificamente a pretendida indenização a título de dano material - Sentença anulada de ofício... (Continua)